Plano de Cumprimento Normativo

Com o objetivo de promover uma cultura de transparência e responsabilização, a PIS disponibiliza o presente canal de denúncia, assegurando as condições de segurança, sigilo, confidencialidade da identidade ou o anonimato, assim como, a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas.

Este canal poderá ser usado para denunciar de forma segura infrações e atos de corrupção ou infrações conexas nos termos previstos no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, bem como no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

No âmbito do Canal de Denúncia, consideram-se infrações:

1. O ato ou omissão contrário a regras da União Europeia referentes aos domínios de:
   • contratação pública;
   • serviços, produtos e mercados financeiros, prevenção de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo;
   • segurança e conformidade dos produtos;
   • segurança dos transportes;
   • proteção do ambiente;
   • proteção contra radiações e segurança nuclear;
   • segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde e bem-estar animal;
   • saúde pública;
   • defesa do consumidor;
   • proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
2. O ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia;
3. O ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais, bem como as regras de fiscalidade societária;
4. A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;
5. O ato ou omissão que contrarie o fim das regras ou normas abrangidas pelas alíneas a) a c).

São ainda abrangidas as denúncias de atos de corrupção e infrações conexas, nos termos do Artigo 8.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

Quem pode beneficiar da proteção conferida ao denunciante

Podem beneficiar da proteção conferida ao denunciante as pessoas singulares que denunciem uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, nomeadamente:

• os trabalhadores da Purever Industrial Solutions;
• os prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• as pessoas pertencentes a órgãos de administração, fiscalização ou de supervisão;
• voluntários e estagiários, remunerados ou não remunerados.

Não obsta à consideração de pessoa singular como denunciante a circunstância de a denúncia de uma infração ter por fundamento informações obtidas numa relação profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negociação pré-contratual de uma relação profissional constituída ou não constituída.